Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online HL Marketing Digital, bem como o processo de compra de eBooks através do website. Ao utilizar este website, o utilizador concorda com estes termos na íntegra.


2. Produtos Digitais

A loja vende livros eletrónicos (eBooks) em formato digital.
Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um link para download do(s) eBook(s) adquirido(s), disponível por tempo limitado e/ou número restrito de downloads.


3. Propriedade Intelectual

Todos os eBooks disponibilizados são protegidos por direitos de autor. A compra de um eBook concede ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para uso privado. É estritamente proibida a cópia, distribuição, modificação ou revenda sem autorização expressa do titular dos direitos.


4. Preços e Pagamento

Todos os preços estão indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os pagamentos podem ser realizados através das seguintes formas:

  • Cartão de crédito/débito

  • PIX

  • MB Way

  • Multibanco

A transação será processada de forma segura. Após confirmação do pagamento, o cliente receberá acesso ao conteúdo digital adquirido.


5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º da Diretiva 2011/83/UE e do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos em formato eletrónico, desde que a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e com o reconhecimento de que este perde o direito de livre resolução.

Ao adquirir um eBook, o cliente aceita expressamente o início imediato da execução e renuncia ao direito de livre resolução.


6. Disponibilidade e Entrega

O acesso ao eBook é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento, através de link enviado por e-mail ou diretamente na área de cliente, se aplicável. O cliente é responsável por garantir que tem software adequado para abrir e ler o ficheiro (ex.: PDF, EPUB, MOBI).


7. Responsabilidade e Devoluções

A loja compromete-se a fornecer conteúdos digitais conforme descrito, sem erros técnicos ou ficheiros danificados. Caso ocorra algum problema com o ficheiro, o cliente deverá contactar-nos num prazo de até 7 dias após a compra, para solicitar a substituição do ficheiro ou, se aplicável, o reembolso.


8. Proteção de Dados

Todos os dados pessoais fornecidos pelos clientes serão tratados de forma confidencial, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.


9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas neste website com indicação da data de atualização.


10. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos tribunais portugueses ou às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Plataforma RLL (Resolução de Litígios em Linha):
https://ec.europa.eu/consumers/odr

HL Marketing Digital:

Rua do Cerco do Porto

4300-113 Porto, Portugal

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